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A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que o governo explique o contrato firmado com a OEI (Organização dos Estados Ibero-Americanos), com sede na Espanha, para organizar a COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas) em Belém (PA). Segundo o órgão, há possíveis irregularidades no acordo, que custou R$ 478,3 milhões para o Brasil.
A CNN Brasil teve acesso ao documento do TCU, de 18 de março. Nele, o órgão diz que “a falta de informações sobre os critérios que embasaram o valor contratado, aliada à magnitude financeira envolvida, reforça a necessidade de diligência à Unidade Jurisdicionada, para que sejam apresentados esclarecimentos detalhados sobre a composição do valor”.
O Poder360 entrou em contato, por e-mail, com o TCU e com as assessorias de imprensa da Casa Civil e da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) para perguntar sobre o documento e se houve resposta por parte do governo. Não houve resposta até a publicação deste post. O espaço segue aberto para manifestações.
Como se trata de uma organização internacional, não houve processo licitatório –ou seja, a OEI foi escolhida de forma discricionária pelo governo federal. O contrato foi assinado em dezembro e é válido até 30 de junho de 2026.
O TCU pediu que governo explicasse “se houve análise comparativa com preços de mercado para serviços similares, incluindo eventuais cotações ou estudos que fundamentaram o montante, e os critérios objetivos que demonstram a economicidade da escolha da OEI em relação a outras alternativas disponíveis”.
A área técnica do órgão disse que há “discrepância significativa na abordagem adotada pelo Brasil” na organização da COP30 com relação às conferências anteriores.
“Diferentemente de edições anteriores como a COP26 (Reino Unido, 2021) e a COP27 (Egito, 2022), que se valeram de parcerias com o setor privado e ampla concorrência, o governo federal optou por um modelo de contratação direta, sem processo licitatório”, lê-se no documento.
“As diligências já propostas no âmbito desta representação têm precisamente o objetivo de esclarecer as razões que levaram à adoção desse modelo de contratação direta, em detrimento de alternativas que priorizem a concorrência e a participação do setor privado, como observado nas COPs anteriores, sendo desnecessária, neste momento, a formulação de novos medidas específicas sobre o tema”, diz o texto.
O TCU pediu que o governo explique “os critérios e justificativas da escolha” da OEI, uma vez que “existe mais de um organismo internacional do qual a República Federativa do Brasil seja membro”.
O órgão citou que, apesar de o contrato ter sido firmado em 18 de dezembro de 2024, foi feito um pagamento à OEI em agosto daquele ano. Outro, no dia 23 de dezembro.
“Esses valores, totalizando R$ 20,7 milhões, sugerem a possibilidade de execução antecipada do objeto do contrato antes de sua formalização ou a existência de outro instrumento contratual não declarado, o que compromete a legalidade e a transparência do processo”, declarou.
O Tribunal falou em possível má gestão de recursos e influência indevida.
“A representação destaca ainda a ausência de elementos que demonstrem a adequação econômica da contratação, o que pode sugerir, em tese, uma possível má gestão dos recursos públicos, violando princípios constitucionais como a eficiência e a economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou.
Estiveram presentes na assinatura do contrato:
- Valter Correia, secretário Extraordinário para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República;
- Rodrigo Rossi (BVMF:RSID3), diretor da OEI no Brasil.
Rossi assumiu o cargo em julho de 2024. Entrou no lugar de Leonardo Barchini, que passou a ser secretário-executivo do MEC (Ministério da Educação).
Na gestão de Rossi, os contratos da OEI com o governo Lula deram um salto: foram 5 acordos só no 2º semestre de 2024.
“Diante das suspeitas de favorecimento à Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI) apontadas na representação, envolvendo Leonardo Barchini, que ocupou a direção da OEI entre setembro de 2023 e julho de 2024 e assumiu a Secretaria-Executiva do Ministério da Educação (MEC) em 31/7/2024, é fato que o apontado crescimento exponencial dos gastos com a organização –de R$ 17,4 milhões em 2023 para uma projeção de R$ 676,1 milhões até 2025– levanta sérias questões sobre possível influência indevida”, disse o TCU.
O órgão quer que o governo envie:
- o inteiro teor do processo de contratação referente ao com a OEI firmado em 18 de dezembro;
- as justificativas para a escolha de um organismo internacional, demonstrando a inviabilidade de usar a estrutura da administração pública;
- os critérios e justificativas da escolha da OEI para o acordo em detrimento de outras organizações;
- esclarecimentos detalhados sobre a composição do valor estimado de R$ 478,3 milhões;
- informações sobre possíveis análises comparativas com preços de mercado para serviços similares;
- esclarecimento sobre os pagamentos à OEI de R$ 5 milhões em 26 de agosto e de R$ 15,7 milhões em 23 de dezembro;
- nome de um interlocutor formal que conheça da matéria para extinguir eventuais dúvidas.