A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta 3ª feira (24.out.2023) um projeto que acaba com uma regra criada em 2022 que alterou o cálculo da tarifa de transmissão de energia elétrica. Na prática, o projeto beneficiará as fontes de energias renováveis do Nordeste, enquanto os consumidores da mesma região, que poderiam ter redução de até 19% nas tarifas com o modelo vigente, perderão esse ganho.
O PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 365 de 2022 susta regras sobre transmissão estabelecidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre o chamado sinal locacional, que considera a localização das usinas geradoras e a distância delas dos centros de consumo. Pelo modelo, quanto mais longe e maior o uso do sistema de transmissão, maior o encargo.
O texto é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). Foi aprovado na Câmara em novembro de 2022. No Senado, teve parecer favorável (PDF – 101 kB) do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), por 12 votos a 2 na Comissão de Infraestrutura.
A proposta tinha 2 relatórios paralelos, apresentados pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jader Barbalho (MDB-PA), ambos pela rejeição do texto. No entanto, os votos não chegaram a ser analisados por causa da aprovação do relatório de Alencar.
O PDL agora segue para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) antes de ser submetido ao plenário do Senado. Foi levantada a discussão sobre a constitucionalidade do Congresso sustar regras de agências reguladoras via Decreto Legislativo.
Entenda a discussão
A norma aprovada pela Aneel em 2022 começou a ser aplicada em 2023. Privilegia empreendimentos de geração próximos das regiões de consumo, criando mais encargos para quem usa mais o sistema de transmissão.
Ou seja, aumenta os custos para os empreendimentos exportadores de energia para outras regiões, principalmente no Nordeste, onde há expansão da geração eólica e solar fotovoltaica.
A ideia da regra era assegurar maiores encargos para quem mais onera o sistema, minimizando os custos de expansão da rede de transmissão. Também estimula que esses projetos sejam alocados mais próximos dos grandes centros de consumo.
Atualmente, o sinal locacional corresponde a 10% da tarifa de transmissão. Pelo cronograma da Aneel, ele cresceria da seguinte forma:
- 10% da tarifa no ciclo 2023/2024;
- 20% no ciclo 2024/2025;
- 30% no ciclo 2025/2026;
- 40% do ciclo 2026/2027;
- 50% do ciclo 2027/2028 em diante.
Desde a instituição da norma, há um lobby crescente dos geradores de energia renovável para derrubá-la. O argumento é de que o modelo aprovado pela Aneel vai desestimular as fontes renováveis no Nordeste. Como a região não consome toda a energia que gera, precisa exportar para o centro de consumo, que é o Sudeste. Com a regra, o custo dessa energia ficaria mais caro.
Segundo deputado Danilo Forte, a norma não reduziu as contas de luz como prometido e “retirou investimentos no Norte e no Nordeste”.
“Em um momento em que tanto se discute a liderança do Brasil na transição energética, a qual a energia limpa do Nordeste é fundamental, é inaceitável que uma agência reguladora tome para si a competência de definir a política pública no lugar do Executivo Federal e do Legislativo”, diz o congressista.
De acordo com estudo da TR Soluções e da Marangon Consultoria & Engenharia, porém, a solução adotada pela Aneel, com o estabelecimento de uma transição cuja meta é fazer com que o sinal locacional atinja apenas a metade de seu impacto, ficaria mantido parte do subsídio aos geradores das regiões Norte e Nordeste.
“O aprimoramento promovido pela Aneel na metodologia locacional amplifica a sinalização econômica de forma a privilegiar o consumo de energia elétrica em pontos da rede de transmissão onde se localizam mais empreendimentos de geração. Essa sinalização econômica tende a postergar a necessidade de novos investimentos no sistema, o que, no longo prazo, contribui para a modicidade tarifária”, destaca o estudo.
A TR Soluções mostra ainda que a medida poderia reduzir as tarifas dos consumidores em até 2,6% no Nordeste a partir de 2027. O potencial varia de acordo com a distribuidora. No caso da Sulgipe (Sergipe), a queda acumulada poderia chegar a 19% ao longo do período de transição. Eis a íntegra (PDF – 293 KB).
Como mostrou o Poder360, a proposta vai impor aos consumidores do Nordeste, sobretudo os residenciais, um prejuízo de R$ 800 milhões ao ano, segundo cálculo da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
O CEO da Engie Brasil Energia (BVMF:EGIE3), Eduardo Sattamini, afirma que a decisão da Aneel para mudança na tarifa de transmissão, considerando o sinal locacional, traz equilíbrio ao setor. Ele argumenta que a regra é baseada em critérios técnicos definidos com participação de diferentes agentes do mercado e da sociedade.
“Sustar no âmbito legislativo uma medida tomada com bases técnicas sólidas é um retrocesso, pois arrisca o equilíbrio do mercado e desestimula os marcos regulatórios que querem acelerar a agenda setorial para colocar o Brasil no caminho adequado para uma transição energética justa para todos”, diz Sattamini.