O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 3ª feira (7.nov.2023), em entrevista a jornalistas, que o TCU (Tribunal de Contas da União) extrapola suas funções ao participar da renovação de concessões de distribuição de energia elétrica.
Lira se referiu à análise de processos de renovação. O governo mandou ao tribunal em 15 de setembro proposta estabelecendo critérios para empresas de distribuição manterem os serviços atuais.
O presidente da Câmara afirmou que as renovações de concessões estão avançando em sistemas de câmara de conciliação do tribunal e que isso “está chamando a atenção do Congresso”.
Ele afirmou que o TCU não tem essa atribuição e “está avançando o sinal”. Esse tipo de atuação precisaria, segundo Lira, ser estabelecido por lei. “Onde está escrito que o TCU virou órgão conciliador?”, disse.
“Algumas decisões de lá [TCU] têm muita chance de ser revistas ou anuladas. Essas coisas precisam ter segurança jurídica. Você não pode estar renovando concessão com câmara de conciliação”, disse Lira. Afirmou ter alertado o TCU sobre isso.
O presidente da Câmara disse que a função de estabelecer regras sobre o tema é do Legislativo. Também apontou desvio de funções nas agências reguladoras.
“A gente já tem as inseguranças jurídicas, todas propostas pelas agências. Tem que arrumar um jeito de resolver essa questão”, disse. Na avaliação de Lira, as agências estão “em crise”.