O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou nesta 5ª feira (11.jan.2024) que o ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, 75 anos, assumirá o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O anúncio foi feito em fala a jornalistas no Palácio do Planalto.
Ele ocupará a vaga deixada por Flávio Dino (PSB), que foi indicado pelo petista e aprovado pelo Senado para compor a Suprema Corte. “Eu penso que o Brasil ganha duas coisas importantes. Eu também sempre sonhei que teria que ter alguém com uma cabeça política no STF”, afirmou o presidente.
Segundo Lula, a posse de Lewandowski será realizada em 1º de fevereiro. Dino continuará no cargo até 30 de janeiro e deve auxiliar na transição. Só vai assumir definitivamente o posto no STF em 22 de fevereiro.
Na 2ª feira (8.jan.2024), Lula e Lewandowski se reuniram no Palácio do Planalto, fora da agenda do presidente. Um novo encontro entre os 2 foi realizado na noite de 4ª feira (10.jan), desta vez no Palácio da Alvorada, com a participação de Dino. A reunião também não foi registrada oficialmente.
A decisão foi finalmente selada em uma 3ª reunião realizada ainda na noite de 4ª feira. O nome do futuro titular da Justiça já era especulado desde o fim de 2023, mas ficou “maduro” depois do 1º encontro.
Neste período de transição antes de assumir o cargo, Lewandowski tem de encerrar vários contratos com clientes para quem advoga, cessar sua participação em processos e suspender os efeitos de procurações. Também deve sair do Conselho Jurídico da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Esta é a 2ª vez que Lula indica Lewandowski para um cargo de relevância. Em 2006, em seu 1º mandato, o petista nomeou o magistrado para o STF. Os 2 mantêm uma relação de proximidade há décadas. Ambos iniciaram suas carreiras em São Bernardo do Campo (SP), cidade da região metropolitana de São Paulo.
O nome do magistrado começou a ser especulado para a Justiça quando ele integrou a comitiva de Lula na COP28, realizada em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, em novembro de 2023.
Lewandowski deverá indicar como secretário-executivo, cargo que equivale a uma espécie de vice-ministro, o advogado e professor Manoel Carlos de Almeida Neto, que já trabalhou em seu gabinete no STF e também com o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes.
Manoel Carlos de Almeida Neto é professor de direito e diretor jurídico da CSN (BVMF:CSNA3) (Companhia Siderúrgica Nacional) desde 2016. Foi um dos cotados para suceder o próprio Lewandowski no STF quando ele deixou a Corte. Lula, no entanto, escolheu seu ex-advogado Cristiano Zanin.
Atualmente, o posto é ocupado por Ricardo Cappelli, nome que era defendido por Dino e pelo PSB para continuar na função.
Segundo apurou o Poder360, o presidente Lula deu total autonomia para que o próximo ministro da Justiça escolha seu número 2. O novo ministro não tem a mínima intimidade com Capelli, tampouco seu estilo midiático combina com o de Lewandowski, mais contido. Ainda não há, entretanto, um destino fechado para Capelli.
Imbróglio com o PSB
O partido do vice-presidente Geraldo Alckmin quer manter seus cargos no ministério mesmo com a saída de Dino. Nas negociações pelo comando da Justiça, o PT conseguiu a promessa de que terá sua presença mantida, já que apoiou o nome de Lewandowski para o cargo.
Publicamente, os pessebistas dizem que o presidente é quem deve decidir, junto com Lewandowski, como deve ficar a estrutura do ministério, mas nos bastidores admitem que há uma insatisfação pela possível perda de espaço na Esplanada.
Afirmam que o governo despreza a ajuda que o partido deu ao PT nas eleições de 2022. Márcio França por exemplo, abriu mão de sua candidatura ao governo de São Paulo em prol de Fernando Haddad. No ano passado, França foi remanejado na Esplanada na 1ª reforma ministerial de Lula.
O PSB passa a ter 2 ministérios: o do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com Alckmin, e o do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com França.
Outros cotados
Antes de se decidir por Lewandowski, outros nomes foram cotados. No começo havia a pressão por uma mulher, mas Lula não cedeu. Eis outros nomes cotados pelo governo nos últimos meses:
- Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento e Orçamento;
- Gleisi Hoffmann (PR), deputada e presidente nacional do PT;
- Jorge Messias, advogado-geral da União;
- Wadih Damous (PT), ex-deputado e secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça;
- Wellington César Lima e Silva, subchefe para Assuntos Jurídicos do Palácio do Planalto.
Apesar de aventado pela mídia, o atual secretário-executivo da Justiça, Ricardo Cappelli, não estava nos planos de Lula e do Planalto. O governo manteve Dino no cargo até escolher seu sucessor.
História
Ricardo Lewandowski se aposentou oficialmente do STF em 11 de abril de 2023. Antecipou sua saída em 1 mês por motivos “acadêmicos e profissionais”. O magistrado se aposentaria compulsoriamente em 11 de maio, quando completou 75 anos.
Lewandowski fez o anúncio da antecipação a jornalistas em 30 de março, data em que participou do seu último julgamento no plenário físico da Corte. Em 6 de abril, o presidente Lula assinou o decreto que concedeu a aposentadoria ao magistrado. Eis a íntegra (67 KB).
O ministro foi indicado por Lula durante o seu 1º mandato como presidente da República, em 2006, e tomou posse na Corte em 16 de março daquele ano, assumindo a vaga deixada por Carlos Velloso. Completou 17 anos no cargo.
Um dos casos mais marcantes de sua trajetória na Suprema Corte foi o julgamento do impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016, conduzido pelo ministro em seu período como presidente do STF (2014-2016) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2014 a 2016.
Lewandowski presidiu, no Senado, o processo que levou à perda de mandato de Dilma. Ele acatou pedido de petistas e do senador Renan Calheiros (MDB-AL), então presidente da Casa, para fatiar a votação do processo, o que permitiu que Dilma mantivesse seus direitos políticos mesmo tendo que deixar o cargo.
Quando o Supremo negou um recurso da ex-presidente para anular o processo que a afastou do cargo, em 2020, Lewandowski não participou do julgamento. Declarou-se impedido para votar a questão, já que, por ter presidido a Corte à época do impeachment, comandou os debates no Senado.
Já em 2022, o ministro também presidiu uma comissão na Casa para atualizar a lei do impeachment.
Enquanto ministro do STF, em 2021, Lewandowski suspendeu o andamento de duas investigações contra Lula que tramitavam na Justiça Federal de Brasília. A decisão envolveu apurações sobre doações da construtora Odebrecht ao Instituto Lula, a compra de um terreno para a sede do Instituto e a aquisição de um apartamento em São Bernardo do Campo. As investigações começaram na extinta operação Lava Jato.
Com a suspensão, as investigações tiveram que recomeçar do início. A decisão do então ministro se deu depois que o Supremo considerou Curitiba incompetente para processar e julgar os casos envolvendo o petista.
Nascido na cidade do Rio de Janeiro, Lewandowski construiu sua carreira acadêmica e profissional, como advogado, em São Bernardo do Campo, berço político de Lula e do PT. Formou-se em ciências políticas e sociais na Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971) e em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973). A cidade fica na região metropolitana da capital paulista.
Ingressou como professor voluntário na Faculdade de Direito da USP(Universidade de São Paulo) em 1978, onde obteve os títulos de mestre e doutor em direito. Em 2003, passou a ser professor titular de Teoria Geral do Estado na mesma faculdade, cargo do qual também se aposentou quando fez 75 anos.
Trabalhou como advogado de 1974 a 1990. Foi secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo na gestão de Aron Galante (na época, no PMDB), de 1984 a 1988.
Mesmo sem ter sido juiz, Lewandowski foi nomeado, em 1990, para o extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo pelo então governador Orestes Quércia (1987-1991), do PMDB, na vaga destinada a advogados. Foi indicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Em 1997, foi promovido ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficou na Corte paulista até ser indicado por Lula para o STF.
A proximidade com o petista o ajudou a chegar no STF. A mãe do ministro era amiga da então mulher do petista, Marisa Letícia (1950-2017). Ambas frequentavam o mesmo salão de beleza em São Bernardo do Campo (SP).
Também exerceu a Presidência da República interinamente de 15 a 17 de setembro de 2014.
Em 1º de janeiro de 2024, Lewandowski assumiu o comando do TPR (Tribunal Permanente de Revisão) do Mercosul (Mercado Comum do Sul). O mandato é de 1 ano.
O futuro ministro da Justiça ingressou na Corte como representante do Brasil em 29 de julho de 2023.
O TPR é a instância jurisdicional do Mercosul. Assegura a correta interpretação, aplicação e cumprimento das normas que regem o bloco. Começou a funcionar em 13 de agosto de 2004. A sede fica em Assunção (Paraguai).
Segundo Clarita Maia, presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal), não há uma lei que proíba que o presidente do TPR do Mercosul exerça outro cargo concomitantemente. Ou seja, não há impedimento legal para exercer os 2 cargos, de ministro da Justiça e presidente do tribunal do Mercosul.
Legado no STF
Enquanto ainda estava no STF, Lewandowski divulgou um balanço com números de trabalho na Corte. Ao longo dos 17 anos, foram 117.784 decisões proferidas no gabinete e 21.215 despachos. Além disso, 84% das decisões foram monocráticas. As demais (16%), em colegiado (entre as turmas e o plenário da Corte).
No período da presidência, somam-se mais 54.335 decisões e 5.934 despachos. Agora, seu sucessor herdará 807 processos que estão, ainda, no acervo de Lewandowski. Desses, 562 (70%) estão em fase de decisão final.
Dentre os casos mais importantes relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski está o que proibiu a prática de nepotismo no serviço público, que levou à edição da súmula vinculante 13 (normatiza regras a serem cumpridas obrigatoriamente por todo o Judiciário).
Também foi relator da ação em que o Supremo decidiu pela constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas, em 2012 (ADPF 186). O ministro definiu, em seu voto, que as políticas de ação afirmativa devem ser transitórias, estabelecendo a revisão periódica de seus resultados.
Em 2018, relatou o habeas corpus coletivo pelo qual a Corte concedeu a prisão domiciliar a gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência (HC 143.641).
Em 2007, a Corte julgou inconstitucional um decreto do Distrito Federal que proibia manifestações públicas na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e na Praça do Buriti, em garantia à liberdade de manifestação, por meio de ação relatada por Lewandowski (ADI 1.969).
O magistrado relatou 14 ações sobre a atuação do Executivo no combate à pandemia. Dentre elas, a que definiu a imunização contra a doença como compulsória (obrigatória), sendo restrito o uso de força física ou de constrangimento aos cidadãos (ADI 6.586).
Enquanto presidente do CNJ, foi um dos principais responsáveis por implantar as audiências de custódia nos 27 Estados. A partir delas, o juiz deve definir o destino imediato da pessoa presa em flagrante, apresentada no prazo de 24 horas.