A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da lei municipal de São Paulo que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp (BVMF:SBSP3)). O documento foi protocolado em ação do PT que questiona a lei sancionada em dezembro do ano passado pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A liquidação da oferta da companhia está prevista para esta segunda-feira, 22.
Para o órgão, há conflito de interesses que envolve a executiva Karla Bertocco Trindade no processo de desestatização. De acordo com a petição apresentada pelo PT, antes de atuar no Conselho de Administração da Sabesp, Trindade ocupava um cargo no conselho da Equatorial (BVMF:EQTL3), única empresa que mostrou interesse em ser acionista da Sabesp na condição de investidor de referência.
A AGU destaca que, dias após Trindade ter deixado o conselho da Equatorial, foi editada a lei que autoriza a privatização da Sabesp. "Essa circunstância configura situação de grave conflito de interesses apto a ofender frontalmente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa", afirma.
Na manifestação, a AGU ainda diz que o valor ofertado pela Equatorial por ação (R$ 67) "é significativamente inferior ao valor de mercado" e que "tal fato denota clara violação ao princípio da eficiência".
A informação faz referência ao Relatório de Avaliação Econômico-Financeira (Valuation), citado na ação do PT, que aponta como valor de mercado R$ 103,90 por ação, 55% maior que o valor aceito pelo Estado de São Paulo.
O pedido de liminar será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, que atua no plantão na Corte até o final de julho. Caso ele entenda que não há urgência para a concessão de medida cautelar, o pedido pode ser analisado pelo relator, Cristiano Zanin, na volta do recesso.