A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) afirmou que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para renovar as concessões de distribuição traz preocupações para o setor. O texto foi publicado nesta 6ª feira (21.jun.2024) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 256 kB).
A entidade que representa as distribuidoras afirmou que embora as diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão criem estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento, foram inseridos no texto “critérios desafiadores”, que, segundo a Abradee, demandarão mais investimentos e custos adicionais.
Na 5ª feira (20.jun), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, detalhou o decreto em entrevista a jornalistas. Dentre os pontos apresentados, está a limitação da distribuição de dividendos em 25%– mínimo legal– para empresas que descumprirem critérios técnicos e econômicos na prestação do serviço. Esse era o ponto de maior tensão entre as propostas do governo para endurecer as regras de distribuição.
Na avaliação da Abradee, essa regra “pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia”. O setor afirma que esse dispositivo poderá dificultar a captação de recursos e afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores.
Outro ponto questionado é o maior rigor na prestação dos serviços. Segundo a Abradee, é preciso considerar na regulação “eventos climáticos extremos, que interferem diretamente na operação de distribuição de energia, entre outros serviços básicos para a sociedade”. Isso porque esses eventos são imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras, de acordo com a entidade.
“É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil”, afirma a nota assinada pela associação.
O comunicado diz que ainda que “nos últimos 30 anos, as regras contratuais vêm sendo cumpridas e os investimentos do setor levaram à universalização do acesso à energia elétrica no país, com 99,8% dos lares brasileiros atendidos. As distribuidoras são responsáveis pela geração de 200 mil empregos e ainda pretendem investir cerca de R$ 130 bilhões nos próximos 4 anos”.
Leia abaixo as principais diretrizes:
- índice de satisfação do consumidor passa a ser um indicador de avaliação da distribuidora;
- obrigatoriedade de melhorar o nível de qualidade do serviço ante avaliações anteriores;
- obrigatoriedade de entregar o mesmo nível de satisfação de qualidade para todos os bairros de uma área de concessão;
- obrigatoriedade de metas para recomposição do serviço depois da ocorrência de situações climáticas extremas;
- comprovação anual da saúde financeira da empresa;
- limitação do pagamento de dividendos a 25% em razão do descumprimento de obrigações técnicas e financeiras;
- apresentação anual de planos de investimento e fiscalizados pela Aneel;
- 2 anos subsequentes de descumprimento de índices regulatórios levarão à caducidade da concessão;
- melhoria dos canais de atendimento à população e criação de um canal específico para os administradores políticos municipais e estaduais;
- condições igualitárias de capacitação técnica entre funcionários da empresa e terceirizados;
- obrigatoriedade de atender regras de trabalho decente aos funcionários;
- investimento no fortalecimento das redes em áreas rurais;
- fortalecer o Conselho de Consumidores;
- digitalizar os equipamentos de rede para abrir novas oportunidades ao consumidor;
- garantia da proteção de dados dos consumidores;
- regularizar a situação de compartilhamento de fios de energia com empresas de telecomunicação;
- focar recursos de eficiência energética para o combate à pobreza energética.
Essas diretrizes deverão ser cumpridas para que as distribuidoras de energia possam solicitar a renovação antecipada de suas concessões. Caso a companhia decida não se adequar aos padrões do governo, a concessão será relicitada quando o contrato chegar ao final.
O decreto foi elaborado ao longo de meses de trabalho do Ministério de Minas e Energia e aprovado pelo presidente Lula. Nesse tempo, Silveira subiu o tom contra as distribuidoras em diversas oportunidades. O ministro chegou a dizer que o governo ia “arrancar até a última gotinha” das distribuidoras de energia elétrica no processo de renovação dos contratos.
As empresas podem manifestar sua vontade de aderir aos parâmetros impostos no decreto 36 meses antes do final do contrato de concessão. Já o governo tem 18 meses para se manifestar se aceita manter a companhia à frente das operações.
O QUE ESTÁ EM JOGO
A partir de 2025, uma série de concessões de distribuição de energia chega ao final, a começar pelas empresas EDP (BVMF:ENBR3) Espírito Santo, Light (BVMF:LIGT3) e Enel (BIT:ENEI) Rio. Serão 20 distribuidoras afetadas até 2031, que atendem a mais de 55 milhões de consumidores (64% do mercado regulado nacional) e somam uma receita bruta anual superior a R$ 3 bilhões.
Essas companhias foram privatizadas na década de 1990, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e obtiveram contratos por 30 anos. O governo optou por não realizar a renovação automática dos contratos e analisar caso a caso, mas para isso é preciso a fixação das regras gerais.
A expectativa do governo é que as renovações das concessões viabilizem investimentos de R$ 150 bilhões nos próximos 4 anos.
