Por Ana Beatriz Bartolo
Investing.com - A Eletrobras (SA:ELET3) informou nesta manhã, 26, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão anterior favorável à companhia no processo sobre critérios de incidência de juros remuneratórios sobre os créditos devidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, para a Decoradora Roma.
A empresa afirma que os créditos foram pagos nos termos da legislação própria, de modo que os juros remuneratórios devem incidir sobre os créditos apenas até a data das Assembleias Gerais Extraordinárias que converteram os créditos de ECE em ações da Companhia.
Além disso, a Eletrobras também informou que o STJ determinou a aplicação de multa à parte adversa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como determinou a certificação do trânsito em julgado.