A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça publicou medida cautelar contra o anúncio pela Visa (NYSE:V) do Brasil de elevação de preços, entre 54,07% e 138,3%, de tarifas cobradas por instituidora de arranjo de pagamento. A medida tem como base a "ausência de dados e informações demonstrando a justa causa do aumento de preços".
A Senacon determinou ainda uma multa diária de R$ 50 mil caso a Visa insista no aumento durante a vigência da cautelar.
O órgão determinou que a Visa apresente dados e informações que fundamentem o aumento das tarifas, como atrasos no pagamento e inadimplência dos consumidores; histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos; comportamento dos custos, melhorias na qualidade do serviço e outros elementos considerados motivadores da elevação de preços em exame; e racionalidade da definição do patamar de elevação das tarifas considerado necessário para o atingimento das finalidades descritas pela empresa.
O despacho da Senacon foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28.
Visa diz que trabalha com Senacom para envio de informações sobre ajuste de tarifas
A Visa enviou ao Investing.com comunicado se posicionando em relação à medida da Senacon. Segue ela na íntegra:
A Visa informa que a alteração da tarifa chamada “Client-to-Client” para transações domésticas de abastecimento de contas com produtos de crédito foi promovida para atualizar o equilíbrio econômico entre os participantes de seu arranjo de transferências. É importante ressaltar que essa tarifa é paga pelas instituições recebedoras de fundos para os emissores e não para a Visa, refletindo a responsabilidade na aprovação de transações e o gerenciamento de disputas.
Sobre a solicitação da Secretaria Nacional do Consumidor, a empresa já está trabalhando com órgão para o envio das informações solicitadas que reforçam a importância da medida para controle de risco e para coibir o aumento da inadimplência no mercado.