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Por Leticia Fucuchima
SÃO PAULO (Reuters) - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval nesta quarta-feira à assinatura de prorrogação do contrato de concessão da distribuidora de energia elétrica da EDP (ELI:EDP) no Espírito Santo.
A concessionária capixaba será a primeira de uma fila de quase 20 distribuidoras a assinar uma prorrogação contratual, por mais 30 anos, sob novas regras colocadas pelo Ministério de Minas e Energia para cobrar das empresas uma melhor prestação da distribuição de energia aos consumidores e modernizar os serviços diante de mudanças do setor elétrico brasileiro.
O processo da EDP ES, cujo contrato atual expira na próxima semana, ocorre com atraso frente aos prazos originalmente previstos, depois de uma demora pelo governo para publicar as diretrizes gerais para a renovação das concessões do segmento que vencem até 2031.
As regras foram editadas pelo Ministério de Minas e Energia no início do ano passado, após o TCU decidir que faria um "acompanhamento individualizado" de cada distribuidora autorizada a estender seu contrato.
A assinatura da prorrogação contratual deverá conferir previsibilidade ao negócio da distribuidora capixaba e garantir R$5 bilhões em investimentos nos próximos anos, segundo declaração recente de executivo da EDP.
No processo da EDP ES, relatado por Walton Alencar Rodrigues, os ministros concordaram que o Ministério de Minas e Energia atendeu aos requisitos previstos pelo órgão de controle para a prorrogação das concessões de distribuição de energia.
Os ministros também avaliaram que a minuta do aditivo do contrato de concessão da EDP ES contém todas as cláusulas obrigatórias contidas em decreto editado pelo governo com novas regras para prorrogar as concessões.
O TCU também decidiu recomendar à agência reguladora Aneel que exija das distribuidoras de energia a divulgação dos direitos que os consumidores ganharam a partir do novo contrato.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, disse nesta quarta-feira que o voto de Walton Alencar para a concessionária do ES se transformará no "leading case" para os próximos 18 processos de prorrogação de distribuição de energia que a Corte de Contas terá que acompanhar.
"Esta concessão... Nós fizemos toda uma avaliação de problemas que poderiam surgir em outras concessões, para estarmos preparados nas outras que se seguirão", afirmou o presidente do TCU.
(Por Letícia Fucuchima)