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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou nesta 3ª feira (12.ago.2025) as propostas que terão prioridade na Casa no 2º semestre. Ele não mencionou projetos defendidos pela oposição, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim do foro privilegiado e o PL (Projeto de lei) que anistia os envolvidos nos atos do 8 de Janeiro.
Entre as pautas listadas estão a PEC da Segurança Pública, o Plano Nacional de Educação, a Reforma Administrativa, a ampliação da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000, a regulamentação da inteligência artificial e do trabalho por aplicativo e o combate a fraudes no INSS.
Motta também incluiu como tema central o combate à exposição inadequada de crianças e adolescentes em conteúdos de influenciadores digitais. “Essa iniciativa é muito válida porque todas as famílias estão inseridas nesse ambiente. É uma realidade que não só o país, mas o mundo enfrenta. A principal preocupação é a segurança das nossas crianças e adolescentes”, afirmou.
Segundo o presidente da Câmara, as pautas listadas serão tratadas “ao lado de tantas outras que esta Presidência entende serem fundamentais para o país, bem como das prioridades que serão trazidas pelas lideranças partidárias no foro adequado, que é o Colégio de Líderes”.
O discurso foi feito na 1ª sessão plenária realizada depois da obstrução feita por senadores e deputados da Oposição. Os trabalhos na Casa ficaram impedidos nos dias 5 e 6 de agosto depois que congressistas protestaram contra a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL) e pela inclusão na pauta dos projetos de seu interesse. Os congressistas ocuparam a Mesa Diretora, obstruindo fisicamente a abertura das sessões.
FORO PRIVILEGIADO
Um dos projetos que a oposição pressiona para que seja incluído na pauta é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo fim do foro privilegiado (PEC 333/2017).
O foro privilegiado é o nome que se deu ao foro por prerrogativa de função. Trata-se de um instrumento que define quais são os tribunais adequados para julgar crimes cometidos por autoridades públicas.
Segundo a Constituição, os crimes cometidos pelo presidente, vice-presidente, senadores, deputados federais, membros de tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União) e embaixadores são julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Até 2018, essa regra era válida para essas autoridades que cometessem quaisquer crimes durante o exercício do cargo. Em 2018, o STF definiu que os crimes, além de cometidos durante o exercício do cargo, tinham de estar diretamente relacionados à função.
Em 11 de março deste ano, houve uma nova mudança de entendimento. O STF decidiu que as investigações iniciadas na Corte que tenham relação com o mandato ou a função do político continuarão sob a análise do Tribunal, mesmo depois do fim dos seus mandatos.
Essa decisão é alvo de críticas dos opositores, uma vez que manteve os processos de Bolsonaro no Supremo.
PL DA ANISTIA
O PL (Projeto de Lei) da Anistia (2.858/2022) é simples: quer perdoar todos os acusados, condenados ou não, por tentativa de golpe de Estado em 2022 e 2023.