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O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) manifestou-se, na 3ª feira (12.ago.2025), sobre a proposta em tramitação no Congresso que pretende modificar as regras do foro privilegiado. O congressista, que presidia a Câmara quando o mecanismo foi instituído em 2001, defendeu a manutenção do sistema atual.
“Nesses 24 anos, considero que essa proposta mostrou-se eficaz. O Congresso, muito fragilizado naquele período, recuperou credibilidade, o que foi fundamental para outros avanços que vieram depois”, disse em nota oficial. Eis a íntegra (PDF – 158KB).
A posição do deputado surge enquanto a Casa discute mudanças nas normas para processar congressistas. A iniciativa ganhou força depois que apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) paralisaram os trabalhos legislativos em 5 de agosto, condicionando o retorno das atividades à votação do que denominaram “pacote da paz”, que inclui uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o foro privilegiado.
Os bolsonaristas buscam impedir que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue os inquéritos relacionados ao ex-presidente, entre eles o que investiga tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“No calor das emoções e motivada por questões circunstanciais”, disse Aécio sobre a proposta de mudança, acrescentando que, “ao contrário do que podem pensar alguns, o atual texto protege o exercício do mandato e fortalece o Parlamento”. O deputado também afirmou não ver “razões objetivas que justifiquem a volta ao passado”.
Aécio explicou que antes da criação do foro privilegiado, era necessária a aprovação do Congresso para processar deputados ou senadores por atos não relacionados ao mandato, “o que, na prática inviabilizava o início de qualquer processo”.
“A mudança [criação do foro privilegiado] teve o objetivo de colocar limites à imunidade parlamentar, criando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, representada pelo voto e opinião dos parlamentares que devem ser protegidos, e a necessidade de responsabilizar parlamentares por atos eventualmente praticados que não tenham relação com o exercício do mandato, os chamados crimes comuns”, disse o deputado.
A decisão sobre a proposta de alteração no foro privilegiado poderá modificar a forma como parlamentares e outras autoridades são processados judicialmente no Brasil, com possíveis impactos em casos em andamento, incluindo os que envolvem Bolsonaro.