Google se torna a 1ª big tech a fazer parte do Conar

O Google (NASDAQ:GOOGL) se tornou a 1ª big tech a fazer parte do Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). Em comunicado divulgado na 3ª feira (24.jun.2025), o Conselho celebrou o que chamou de “um avanço significativo na promoção da ética publicitária no país, nos diversos meios e formatos, incluindo o digital”. Leia o comunicado na íntegra (PDF – 48,9 kB).

A entrada da empresa reforça a presença do setor digital no Conar. O Google Brasil passa a integrar oficialmente a estrutura do conselho, participando dos processos de autorregulamentação publicitária. Antes, as plataformas digitais participavam só por meio da IAB Brasil (Interactive Advertising Bureau).

O Conar atua em todo o território nacional, com sede em São Paulo, e regula práticas publicitárias em diversos meios de comunicação. Analisa relatos vindos de associados e consumidores à luz do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

Nos últimos anos, a entidade implementou iniciativas voltadas ao universo digital, como a criação do Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais e a revisão de estratégias e do Código de Ética.

Em março, criou o Conselho de Conteúdo. O órgão definirá regras de autorregulamentação para o mercado publicitário brasileiro com representação paritária entre anunciantes, agências, mídias tradicionais e plataformas digitais.

Com a associação, o Conar participará do programa Google Priority Flagger, que oferece canais exclusivos para a indústria reportar possíveis violações de políticas.

“Este é um marco importante para a autorregulamentação publicitária brasileira, especialmente no ano em que celebramos os 45 anos do Conar”, afirmou no comunicado Sergio Pompilio, presidente do Conar.

“O ambiente digital transformou profundamente o setor, exigindo uma constante atualização de práticas e ferramentas. A entrada do Google reforça essa evolução e fortalece o papel do Conar nesse novo cenário”, declarou.

Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, afirmou que a expansão da publicidade digital exige responsabilidade e compromisso. “Junto ao Conar, trabalharemos ainda mais para construir um ecossistema publicitário cada vez mais saudável e confiável”, declarou.

RESPONSABILIZAÇÃO DAS REDES

A entrada do Google no Conar se dá logo depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter votado, em sua maioria, para responsabilizar as redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários.

Conforme apurou o Poder360, os ministros do Supremo se reunirão em um almoço na 5ª feira (26.jun) para encontrar um consenso entre as teses apresentadas para regular juridicamente essa responsabilização.

Na prática, o julgamento discute se o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 de 2014), que afirma que as plataformas só respondem pelo conteúdo dos usuários se uma ordem judicial para a remoção de conteúdo não for cumprida, era constitucional. Por 7 votos a 1, os ministros entenderam que não.

As únicas exceções valem para a violação de direitos autorais e a divulgação de imagem de nudez não consentida: nesses casos, as plataformas devem remover o conteúdo depois de notificação dos usuários.

O ministro André Mendonça foi o único que votou pela manutenção do artigo 19 como está, defendendo o princípio de “autorregulação regulada”. Os outros 7 ministros que já votaram concordam em responsabilizar as redes, no entanto, têm ideias diferentes do alcance da exigência de ordem judicial.

Eles se dividem entre:

• manter exigência de ordem judicial só para crimes contra a honra – 4 votos (Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes);
• derrubar totalmente a exigência de ordem judicial – 3 votos (Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes).

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, publicada na 3ª feira (24.jun), Coelho afirmou que a big tech pode limitar suas atividades no país se houver alterações significativas no Marco Civil da Internet.

Coelho é a favor de limitar os pedidos que não precisam passar pelo Judiciário.

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